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    Mensagem  Paulo Ferreira Seg Ago 04, 2008 11:00 am

    Alterado por:
    Declaração de Rectificação 63-A/2007 de 03 de Julho
    Decreto-Lei 63-A/2008 de 3 de Abril
    Paulo Ferreira
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    Mensagem  Paulo Ferreira Ter Jul 29, 2008 10:20 am

    Decreto-Lei 170-A/2007 de 04-05-2007

    Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

    Revoga:
    Decreto-Lei 267-A/2003 de 27 de Outubro

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/08601/00020685.PDF

    Revogado por:
    Decreto-Lei 41-A/2010 de 29-04-2010


    Última edição por Paulo Ferreira em Seg maio 10, 2010 9:03 am, editado 1 vez(es)
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