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    Mensagem  Paulo Ferreira Ter Ago 05, 2008 2:49 pm

    Decreto-Lei 382-A/1999 de 22-09-1999

    Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis 142/99 e 143/99 de 30 de Abril, e do Decreto-Lei 159/99 de 11 de Maio

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