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Decreto-Lei 207/2008 - Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos

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Decreto-Lei 207/2008 - Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Out 23, 2008 3:32 pm

Decreto-Lei 207/2008 de 23-10-2008

Altera e republica o Decreto-Lei 147/2006 de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos.

Revoga:
Decretos-Leis 402/84 de 31 de Dezembro e 158/97 de 24 de Junho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/10/20600/0750207512.PDF

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