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    DL 233/2001 REVOGADO ?

    2 participantes

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    DL 233/2001 REVOGADO ? Empty DL 233/2001 REVOGADO ?

    Mensagem  SilviaC Sex Dez 04, 2009 12:27 pm

    Gostaria de confirmar se o DL 233/2001, que aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde, ainda está em vigor. No caso de não estar seria possível indicarem-me o novo.

    Obrigada
    SilviaC
    SilviaC

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    DL 233/2001 REVOGADO ? Empty Re: DL 233/2001 REVOGADO ?

    Mensagem  Paulo Ferreira Sex Dez 04, 2009 4:53 pm

    Boa tarde,

    Esse DL foi revogado pelo DL 279/2009 de 6 de Outubro.

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19300/0729107296.pdf


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