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Portaria 464/2003 - Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial

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Portaria 464/2003 - Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Jul 24, 2008 3:03 pm

Portaria 464/2003 de 06-06-2003

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial

Revoga:
Portaria 744-B/93 de 18 de Agosto

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/131B00/34063407.PDF
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