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Portaria 77/1996 - Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

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Portaria 77/1996 - Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades Empty Portaria 77/1996 - Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Mensagem  Paulo Ferreira Seg Jul 28, 2008 3:29 pm

Portaria 77/1996 de 09-03-1996

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 95/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho, no que concerne ao nível de potência acústica do ruído aéreo ambiente e ao nível de pressão acústica do ruído aéreo no posto de condução para as escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem, carregadoras e escavadoras-carregadoras

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