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Decreto-Lei 77/97 - Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas
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Decreto-Lei 77/97 - Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Decreto-Lei 77/97 de 05-04-1997
Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Alterado por:
Decreto-Lei 76/2000 de 9 de Maio
Decreto-Lei 322/200 de 19 de Dezembro revoga a alínea c) do nº 1 do artigo 10
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/04/080a00/15511555.PDF
Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Alterado por:
Decreto-Lei 76/2000 de 9 de Maio
Decreto-Lei 322/200 de 19 de Dezembro revoga a alínea c) do nº 1 do artigo 10
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/04/080a00/15511555.PDF
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