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    DL 331/93 ou DL 50/2005

    2 participantes

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    DL 331/93 ou DL 50/2005 Empty DL 331/93 ou DL 50/2005

    Mensagem  JG Qua Fev 02, 2011 5:37 pm

    Boa tarde,
    o Decreto lei 50/2005 revoga o DL 331/93?

    Obrigado pela informação.
    JG
    JG
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    Feminino Touro Cabra
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    DL 331/93 ou DL 50/2005 Empty Re: DL 331/93 ou DL 50/2005

    Mensagem  bteixeira Qua Fev 02, 2011 11:06 pm

    Boas...

    Efectivamente o DECRETO LEI 331/93 não está vigente...

    Info:
    http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/%28S%28esv020i03gv3je455b51zmv1%29%29/Paginas/DiplomaDetalhado.aspx?claint=19933542@s1

    É revogado pelo Decreto-Lei n.o 82/99 (Artigo 41.º)
    http://dre.pt/pdf1sdip/1999/03/063A00/14571463.pdf


    O 50/2005 apenas revoga o Decreto-Lei n.o 82/99


    cumps,

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